Perguntas Frequentes

Perguntas

1 - Qual o papel da Câmara Municipal?
2 - Qual o horário de funcionamento?
3 - Quais os dias da sessão?
4 - Quantos vereadores têm atualmente a Câmara Municipal de Sapezal?
5 - O que faz um vereador?
6 - Como é o funcionamento de uma sessão plenária?
7 - Quais matérias são apresentadas por um vereador?
8 - O que é uma indicação?
9 - O que é um requerimento?
10 - O que são moções?

11 - O que é Comissões?

Respostas

1. Qual o papel da Câmara Municipal?

A Constituição Federal garante a independência do Poder Legislativo Municipal, de competência das Câmaras Municipais. Nenhuma outra esfera pode interferir nos seus trabalhos. Essa independência só acontece dentro dos limites das suas atribuições. Por isso, as Câmaras precisam trabalhar de acordo com as leis que regem sua atuação.
A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. O poder de cada vereador, no entanto, é exercido nos limites da sua Câmara e de acordo com as leis que a criaram e que a organizam.

2. Qual o horário de funcionamento?

Segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 13h.

3. Quais os dias da sessão?

As sessões ordinárias acontecem nas segundas-feiras as 8h00m 1ª, 2ª e 4ª semana de cada mês.

4. Quantos vereadores têm atualmente a Câmara Municipal de Sapezal?

A CMS conta hoje com 9 vereadores. A quantidade de parlamentares é determinada pela Constituição Federal em seu art. 29, IV e toma como base a quantidade de habitantes. Para Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes é previsto 09 vereadores. Como Sapezal possui, segundo o IBGE, uma população estimada em 2022 de 28.944 pessoas, essa quantidade de parlamentares aumentará para 11 vereadores, pois para municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes é previsto 11 vereadores.

5. O que faz um vereador?

Um vereador é um representante do povo eleito pelo sistema proporcional para defender os interesses da população e fiscalizar a atuação do Poder Público como por exemplo a prestação de serviços públicos. Além disso, um vereador pode propor inúmeros projetos de lei, indicações, requerimentos e demais proposituras que contenham interesses da comunidade como:

• Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
• Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
• Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
• Sugerir nomes de ruas e avenidas;
• Aprovar os documentos orçamentários do município;
• Elaborar, deliberar e votar o Plano Diretor municipal;
• Aprovar o plano municipal de educação;
• Estabelecer as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;
• Determinar o tombamento de prédios como patrimônio público, preservando a memória do município.

6. Como é o funcionamento de uma sessão plenária?

O funcionamento da sessão ordinária da CMS pode ser melhor entendida pela divisão dos seus períodos. Inicia-se com a leitura bíblica em seguida faz-se a leitura dos projetos de lei e outros documentos, como ofícios e respostas a requerimentos recebidos passando-se para o pequeno expediente. Neste momento, o vereador faz uso da tribuna para comentar e pedir o apoio dos nobres vereadores nas proposições feitas que serão lidas, discutidas e votadas e após sua conclusão entra no momento da ordem do dia. Nesta etapa, são apreciados e votados projetos de lei, requerimentos, indicações, moções. Finalmente, as considerações finais, finaliza as atividades parlamentares do dia. Regimentalmente, todo esse processo obedece a protocolos e tempos de fala. A sessão também pode ser suspensa a qualquer momento para receber pessoas, reunir comissões ou outro assunto que necessita ser despachado para dar continuidade aos trabalhos legislativos.

7. Quais matérias são apresentadas por um vereador?

As proposituras mais frequentemente apresentadas na CMS são indicações, projetos de lei, moções de aplauso e de pesar e requerimentos.

8. O que é uma indicação?

Indicação é um dos principais documentos apresentados pelos vereadores da CMS e são demandas pontuais da população formuladas em pedidos por serviços públicos como por exemplo uma pavimentação asfáltica na Rua X. Por residirem, em geral, próximos dos eleitores, os vereadores colhem localmente as necessidades da população e repassam para que a Prefeitura direcione mais eficientemente seus atendimentos ao povo.

9. O que é um requerimento?

Requerimentos são pedidos de informações/explicações sobre algo. Em geral, manifestam o poder fiscalizatório do vereador sobre os gastos públicos. São frequentes nas sessões plenárias as cópias e justificativas para gastos com contratos e licitações.

10. O que são moções?

Moções são honrarias concedidas a pessoas em vida ou post mortem por fatos relevantes prestados ao município. As homenagens, geralmente, são feitas em sessões extraordinárias solenes.

11. O que é Comissões?

Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.