A Câmara Municipal de Sapezal aprova em primeiro turno o PL 28/2023 referente à desburocratização na Renovação de Laudos para Pessoas com Deficiência Permanente.
A Câmara Municipal de Sapezal aprova em primeiro turno o PL 28/2023 referente à desburocratização na Renovação de Laudos para Pessoas com Deficiência Permanente.
O Projeto de Lei nº 28/2023 surge como uma proposta de simplificação e desburocratização, que facilita a vida das pessoas com deficiência permanente ao eliminar a necessidade de renovação periódica de laudos médicos.
O projeto define deficiência permanente como aquela que ocorreu ou se estabilizou por um período que tornou a probabilidade de recuperação inexistente. A intenção é evitar que pessoas com incapacidades permanentes enfrentem processos burocráticos frequentes para comprovar sua condição, o que muitas vezes se mostra desnecessário.
Frequentemente, pessoas com deficiência permanente são obrigadas a apresentar laudos médicos periodicamente para terem acesso a serviços públicos e benefícios fiscais ou de assistência social. O projeto destaca que a deficiência permanente já é convencional e reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, não exigindo, portanto, procedimentos burocráticos para sua renovação. Justifica o vereador Joilson.
Assessoria de Imprensa/CMS
Osmar França