A Câmara Municipal de Sapezal aprova em regime de urgência o PL 26/2023 referente à Simplificação e Eficiência nos Projetos de Construção.

A Câmara Municipal de Sapezal aprova em regime de urgência o PL 26/2023 referente à Simplificação e Eficiência nos Projetos de Construção.

O Projeto de Lei nº 26/2023 representa uma iniciativa para simplificar e melhorar os processos quando um particular deseja construir em Sapezal. Atualmente, a legislação exige a apresentação de dois projetos separados quando a obra invade o recuo, resultando em processos distintos e despesas adicionais para os solicitantes.

A legislação vigente exige que, ao edificar uma obra que invada o recuo, mesmo sendo a construção principal no imóvel, o requerente deve apresentar dois projetos relevantes distintos: um relacionado à obra principal e outro referente à parte que invade o recuo. Isso resulta em dois processos independentes junto ao departamento de engenharia da prefeitura, gerando uma carga de trabalho adicional para a equipe técnica de análise de projetos.

O Projeto de Lei pretende simplificar esse processo. Ao invés de apresentar dois projetos separados, a proposta é incluir a autorização especial para construção (invasão de retirada) diretamente no alvará de construção quando apresentado simultaneamente com o projeto de edificação da obra principal do imóvel. Isso reduzirá a burocracia e os custos para o particular, evitando a necessidade de dois protocolos, processos independentes e guias de pagamento separadas.

Ao eliminar a duplicidade de processos e guias de pagamento, o projeto não apenas simplifica a vida do solicitante, mas também otimiza o trabalho da Prefeitura Municipal. Além disso, a proposta de mudança se alinha ao entendimento de que a base de projeto para o valor das construções é o metro quadrado da obra, tornando desnecessárias duas questões particulares.

Assessoria de Imprensa/CMS
Osmar França