Câmara aprova PL que reforça a validade de laudos médicos emitidos pelo Sistema de Saúde Pública
por Assessoria de Impensa
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publicado
22/12/2023 14h04,
última modificação
22/12/2023 14h04
Autoria do Vereador Joilson Assunção
Em uma decisão que visa fortalecer os direitos e garantias das pessoas com deficiência em Sapezal, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei de autoria do vereador Joilson Assunção. O projeto dispõe sobre a validade dos laudos médicos atestando deficiência permanente, emitidos por profissionais do sistema de saúde pública do município.
O Projeto de Lei proposto pelo vereador Joilson Assunção tem como objetivo principal garantir a validade e o reconhecimento dos laudos médicos emitidos pelos profissionais de saúde pública. Muitas pessoas com deficiência dependem desses documentos para acessar serviços e benefícios, e a iniciativa busca assegurar que tais laudos sejam plenamente reconhecidos.
O vereador destacou a importância da medida para a comunidade. "É fundamental que as pessoas que dependem do sistema de saúde pública tenham seus direitos respeitados. Esse projeto visa eliminar barreiras burocráticas e garantir que os laudos médicos emitidos por profissionais do nosso sistema de saúde sejam validados de forma eficaz", afirmou Joilson Assunção.
Com a aprovação do Projeto de Lei, cabe agora ao Executivo Municipal regulamentar a nova legislação. “A expectativa é de que a medida entre em vigor nos próximos meses, beneficiando diretamente a população de Sapezal e fortalecendo os direitos das pessoas com deficiência” disse Assunção.
Assessoria de Imprensa/CMS
Edmar Zorze
DRT1944/MT