Câmara aprova projeto autorizando o executivo conceder enquadramento funcional aos Auxiliares de Consultório/Dentário, Auxiliares de Laboratório e Auxiliares de Enfermagem

por Assessoria de Imprensa — publicado 13/04/2022 13h31, última modificação 13/04/2022 13h31
Câmara aprova projeto autorizando o executivo conceder enquadramento funcional aos Auxiliares de Consultório/Dentário, Auxiliares de Laboratório e Auxiliares de Enfermagem
A Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (11), o Projeto de Lei nº 008/2022 dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.053/2013. O projeto prevê o enquadramento funcional dos titulares dos cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Consultório/Dentário, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Enfermagem descritos no Artigo 25 A, da Lei Municipal n° 1.554/2020.
Vale lembrar que a presidente da Casa vereadora Dr. Zildinei Panta, solicitou ao Poder Executivo através da Indicação nº 006/2022 aprovada em plenário no início do mês de março, providências no sentido de realizar imediatamente o enquadramento destes profissionais.
“Tal solicitação se faz necessária uma vez que os ocupantes dos cargos efetivos passaram no concurso no ano de 2008, cuja a qualificação exigida pelo edital era de nível fundamental, sendo que posteriormente ao ingresso no serviço público, a legislação passou a exigir qualificação superior. A lei acima citada veio para assegurar aos servidores que se qualificaram para o ensino médio o direito de promoção horizontal”, justifica a parlamentar.
Assessoria de Imprensa/CMS
Texto: Edmar Zorze
DRT 1944/MT
Layout: Osmar França