Câmara aprova projeto que proíbe nomeação de pessoas condenadas por crime sexual contra criança e adolescente em Sapezal
por Assessoria de Imprensa
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publicado
15/06/2022 20h50,
última modificação
15/06/2022 21h33
A proposta do vereador Franço Helber foi aprovada por unanimidade na sessão extraordinária realizada na manha de quarta-feira (15)
A proposta do vereador Franço Helber foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (15). A medida vale para cargos em comissão, confiança e funções gratificadas de livre nomeação e exoneração.
Os crimes sexuais previstos no projeto, são baseados nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, como estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente vulnerável, divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.
Além desses, crimes previstos nos artigos 2140 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
“A medida possui o intuito de reprimir e prevenir a prática dos crimes supracitados, pois, com a legislação em vigor, o pretenso violador pensará ‘duas vezes’ antes de realizar a infração. Além disso, a nova lei vai garantir aos quadros da administração pública somente servidores alinhados com os aspectos do direito e da sociedade, prezando-se pelos princípios da moralidade”, justifica o autor do projeto.
O projeto segue para sanção do prefeito municipal.
Assessoria de Imprensa/CMS
Texto: Edmar Zorze
DRT1944/MT
Layout: Osmar França