Conselho Deliberativo Escolar: Câmara aprova PL que autoriza transferência de recursos

por Assessoria de Imprensa — publicado 30/06/2023 08h24, última modificação 30/06/2023 08h24
Conselho Deliberativo Escolar: Câmara aprova PL que autoriza transferência de recursos
A Câmara Municipal aprovou em primeira votação nesta segunda-feira (26), o PL 22 e PL 23 do executivo. O projeto prevê a transferência de recursos financeiros ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - Escola Estadual Antônio André Maggi e Luiz Frutuoso da Silva, na ordem de 70 mil reais respectivamente, para realização de manutenções nas escolas.
De acordo com a matéria, para a efetivação da transferência prevista nesta Lei deverá ser firmado Termo de Repasse, no qual constará a forma de rapasse, as obrigações das partes e prestação de contas.
O referido termo terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma vez por igual período, caso haja interesse do Município de Sapezal.
De acordo com o texto, a entidade deverá apresentar Plano de Trabalho com a descrição e previsão das despesas a serem realizadas para manutenção da Escola, que deverá ser aprovado pelo Município de Sapezal.
Os recursos recebidos em decorrência do presente repasse serão depositados em conta corrente especifica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.
O município promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da lei.
Assessoria de Imprensa/CMS
Edmar Zorze
DRT1944/MT