ELABORAÇÃO DA LDO É DISCUTIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Sapezal realizou na noite de sexta-feira (13) Audiência Pública para discussão de Elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, em cumprimento ao disposto Lei Complementar nº 101, de 4/05/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. 
"A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária". 
"Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal".
"A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, devolve ao Executivo para sanção".