Entenda o que é Indicação
por Assessoria de Imprensa
—
publicado
10/07/2020 12h20,
última modificação
10/07/2020 12h29
Colaboradores: Edmar Zorze, DRT Nº 1944/MT
A indicação é um recurso muito utilizado pelos vereadores para demandas de execução mais simples, que dispensam a elaboração de uma lei específica/licitação.
De acordo com a Constituição Federal, os legisladores não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando têm alguma ideia para melhorar a cidade, mas que não pode ser apresentada em forma de projeto eles fazem uma indicação, ou seja, uma sugestão para o Poder Executivo.
Essa demanda será atendida de acordo com a disponibilidade de recursos do órgão responsável ou em conformidade com as necessidades/prioridades do Poder Executivo.
Os vereadores fazem questão de lembrar que o Poder Legislativo não é responsável direto por nenhuma obra ou serviço público, que são competências da prefeitura.
Saiba mais sobre as funções da Câmara.
Caso ficou alguma dúvida, estamos à disposição para esclarecimentos ou fale com o seu representante na Câmara.
.
Assessoria de Imprensa/CMS