FETHAB: vereadora sugere a criação de um Programa de Reformas de Casa.
FETHAB: vereadora sugere a criação de um Programa de Reformas de Casa.
A vereadora Zildinei Panta apresenta na última sessão ordinária a indicação nº 028/2023, sugerindo ao executivo a criação de Programa de Reforma de Casas e utilize recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habilitação do Estado de Mato Grosso FETHAB, advindo da Lei Estadual nº 7263/2000 com fins de reforma, ampliação e melhoria de casa com interesse social.
Os recursos do FETHAB serão destinados da seguinte forma: 80% para aplicação em obras de infraestrutura em transportes e em Habitação geridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA, sendo que deve ser utilizado preferencialmente no mínimo 20% deste montante em habitação para famílias de baixa renda vinculadas ao CadÚnico.