Indicação que solicita relatório de prestação de contas do FUNDEB 2021 é aprovada na Câmara

A Câmara Municipal aprovou na segunda-feira (22), a indicação nº 042/2022 de iniciativa dos vereadores Ailton Monteiro, Luizinho Motorista, Antônio Rodrigues, Márcio Bonifácio, Francisco Erinaldo (Chapadinha), Mauro Galvão e Dra. Zildinei Panta.

Os vereadores solicitam a prestação de contas do FUNDEB do ano de 2021.

“Não encontramos no Portal da Transparência do Poder Executivo a Prestação de Contas dos recursos recebidos, fazendo portanto necessária a presente Indicação para que a Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB(nomeados pelo Decreto Municipal 66/2021) publicize para acesso de toda a comunidade escolar, cidadãos e público em geral(de acordo com preceitos do artigo 6° inciso da Lei Federal de Acesso à Informação 12.527/2011) e ainda de acordo com a Lei Federal 13.113/2021 em seu artigo 33 §1° inciso I(parte final: "(...)dando ampla transparência ao documento em sítio da internet) todos os registros contábeis e dos demonstrativo gerenciais do Fundo, no ano de 2021 com todos os gastos e ainda com a Prestação de Contas com o respectivo Parecer do Conselho.

Entendemos que a presente indicação está consoante com o artigo 37 caput da Constituição Federal, artigo 129 da Constituição do Estado do Mato Grosso, artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Sapezal, artigo 4º, inciso I da lei Municipal 1.579/2021, artigo 1º do Decreto 15/2022(Plano Anual de Auditoria Interna), bem como de acordo com o artigo 3º, caput e incisos I, II, III, IV e V, artigo 6° inciso I, artigo 7° incisos I, IV e VI e demais dispositivos da Lei Federal 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), artigos 31 § único e 33 §1 inciso da Lei Federal 14.113/2021”, trecho da justificativa.