Projeto que esclarece que casa de festas destinadas a realização de eventos exclusivamente particulares, não integram a categoria de USOS ESPECIAIS.

Projeto que esclarece que casa de festas destinadas a realização de eventos exclusivamente particulares, não integram a categoria de USOS ESPECIAIS.

Foi aprovado nesta segunda-feira (03) em Sessão Ordinária o PL nº 1/2023 de iniciativa do vereador Ronaldo de Oliveira. Projeto que esclarece que casa de festas destinadas a realização de eventos exclusivamente particulares, não integram a categoria de USOS ESPECIAIS.

Hoje no município existe diversas casas de festa que, pelo impedimento legal contido na Lei de Uso e Ocupação do Solo, funcionam irregularmente. Portanto, busca-se com a presente alteração, resolver o problema desses empresários que acreditando no potencial econômico do município e a carência de espaços de lazer, investiram nesse tipo de segmento e hoje se veem de mãos atadas por não poderem funcionar regularmente.

Assessoria de Imprensa/CMS

Osmar França