Projeto de Lei dá direito a acompanhante de livre escolha em consultas e exames

por Assessoria de Imprensa — publicado 25/10/2022 12h34, última modificação 25/10/2022 12h34
Projeto de autoria do vereador Francisco Erinaldo (Chapadinha)
Projeto de Lei dá direito a acompanhante de livre escolha em consultas e exames
Foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 017/2022 de autoria do vereador Francisco Erinaldo (Chapadinha) que assegura o direito às pessoas de ter acompanhante, sendo a pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
“A ideia do projeto é assegurar aos pacientes, independentemente do sexo, o direito de ter um acompanhante em todo estabelecimento de saúde por ocasião da realização de consultas ou exames, visando, assim, à promoção do bem-estar e direitos do ser humano na área da saúde”, justifica Chapadinha.
De acordo com o texto, cabe ao Estado, de forma geral, diminuir riscos de violências, bem como trazer mais segurança aos indivíduos que buscam os serviços médicos, garantindo assim, cada vez mais meios de proteção.
O paciente deverá ser informado sobre a existência deste direito por meio de anúncios visíveis nos ambientes onde são recepcionadas as pessoas em busca dos serviços.
O projeto de lei aprovado na câmara, segue para sanção do prefeito Valcir Casagrande.
Assessoria de Imprensa/CMS
Edmar Zorze
DRT1944/MT
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