Projeto de Resolução que busca regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Sapezal, lei Federal, que trata do acesso à informação previsto na Constituição Federal.

por Osmar de França Pereira — publicado 04/04/2023 13h44, última modificação 04/04/2023 13h44
Projeto de Resolução que busca regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Sapezal, lei Federal, que trata do acesso à informação previsto na Constituição Federal.

Foi aprovado nesta segunda-feira (03) em Sessão Ordinária o Projeto de Resolução nº 5/2023 de iniciativa dos vereadores Antônio Rodrigues e Márcio Jorge. Projeto de Resolução que busca regulamentar no âmbito da Câmara Municipal de Sapezal, lei Federal, que trata do acesso à informação previsto na Constituição Federal.

Cumpre ressaltar que o direito de acesso garantido aos cidadãos nos termos da Constituição Federal carece de regulamentação unitária e sistemática, que assegure, efetive o acesso amplo a informações e documentos produzidos pela Administração Pública.

O acesso à informação pública além de indispensável ao exercício da cidadania, constitui um dos mais fortes instrumentos de combate à corrupção.

Assessoria de Imprensa/CMS

Osmar França