LEI Nº 1.094/2013
por Edmar Zorze
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última modificação
13/04/2020 12h42
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado nos meios Oficiais.
LEI-1094-2013-DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO AU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO.pdf
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