Regulamentação

Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)

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Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)

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Decreto n. 10.474, de 26 de agosto de 2020 (Aprova a Estrutura Regimental da ANPD)

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Nomeação dos diretores da ANPD (Decreto de 05/11/2020)

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Portaria 015/2022

Designa Encarregada para atuar como canal de comunicação no âmbito do Poder Legislativo de Sapezal, nos termos da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.

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Portaria 016/2022

Dispõe sobre o exercício das funções de controlador e de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sapezal, a forma exigida pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

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Portaria 017/2022

Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP no âmbito do Poder Legislativo de Sapezal

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