Indicação nº 026/2019 de autoria do vereador Marcio Bonifacio

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Bom dia. 1 - Não é por causa própria, pois a indicação de aumento de salário é para todos os servidores públicos e o reenquadramento para o salário dos professores, uma vez que está defasado em relação ao salário dos professores das cidades vizinhas a nossa.
2 - O vereador pode receber a Verba Indenizatória e ser professor ao mesmo tempo, pois a legislação permite. Tendo por objetivo a garantia de uma eficaz prestação dos serviços públicos à sociedade e a busca por melhor qualificação e comprometimento por parte dos agentes públicos, o constituinte estabeleceu, no art. 37, inciso XVI, da Carta Magna, como regra geral, a vedação ao acúmulo de cargos públicos. Contudo, nas alíneas subsequentes, foram estabelecidas algumas exceções a tal regra geral, de modo que deverá ser admitida a acumulação naqueles casos exaustivamente arrolados na Constituição.
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;