2023

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Ata nº 001/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 02/06/2023 10h59

Ata nº 002/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 02/06/2023 11h00

Ata nº 003/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 02/06/2023 11h01

Ata nº 004/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 02/06/2023 11h01

Ata nº 005/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 02/06/2023 11h02

Ata nº 006/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 02/06/2023 11h02

Ata nº 007/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 02/06/2023 11h02

Ata nº 008/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 02/06/2023 11h03

Ata nº 009/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 07/06/2023 12h27

Ata nº 010/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 16/08/2023 10h32

Ata nº 011/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 16/08/2023 10h32

Ata nº 012/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 16/08/2023 10h32

Ata nº 013/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 16/08/2023 10h33

Ata nº 014/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 16/08/2023 10h33

Ata nº 015/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 21/08/2023 12h20

Ata nº 016/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 21/08/2023 12h20

Ata nº 017/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 21/08/2023 12h21

Ata nº 018/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 21/08/2023 12h21

Ata nº 019/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 25/08/2023 12h59

Ata nº 020/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 28/08/2023 11h56

Ata nº 021/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 14/09/2023 09h24

Ata nº 022/2023 Reunião da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 14/09/2023 09h25

Ata nº 023/2023 Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 22/09/2023 11h54

Ata nº 024/2023 Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 27/10/2023 10h01

Ata nº 025/2023 Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 27/10/2023 10h01

Ata nº 026/2023 Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 27/10/2023 10h05

Ata nº 027/2023 Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 06/11/2023 12h03

Ata nº 028/2023 Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 16/11/2023 12h11

Ata nº 029/2023 Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 16/11/2023 12h12

Ata nº 030/2023 Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 14/12/2023 10h08

Ata nº 031/2023 Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 14/12/2023 10h08

Ata nº 032/2023 Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 14/12/2023 10h09

Ata nº 033/2023 Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final — por Adriana Rauber — última modificação 20/12/2023 12h43