Projeto de Lei nº 028/2023
por Autor Poder Executivo Municipal
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última modificação
17/08/2023 12h06
que altera a Lei nº 1.054/2013 que tem como objetivo assegurar 45 dias de férias anuais também para Gestores Escolares, Supervisores Pedagógicos e Orientadores Educacionais e também regulamentar o recesso escolar de 15 dias no mês de Julho para TDIs e dá outras providências.
PL 028 2023.pdf
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Documento PDF,
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