Projeto de Lei nº 029/2023
por Autor Poder Executivo Municipal
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última modificação
17/08/2023 12h07
que altera a Lei 1.053/2023 que tem como objetivo alterar as atribuições legais e os requisitos de investidura no cargo de Chefe do CAPS e dá outras providências
PL 029 2023.pdf
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Documento PDF,
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