Projeto de Lei nº 9/2023
por Autor Poder Executivo
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última modificação
10/04/2023 08h33
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente do município de Sapezal/MT. Do Conselo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e do Conselho Tutelar.
PL 009 2023.pdf
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Documento PDF,
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