Projeto de Lei nº 015/2022
por Autoria Poder Executivo Municipal
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última modificação
08/06/2022 11h46
INSTITUI DATAS COMEMORATIVAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, REVOGA-SE AS LEIS N.º 146/2000, N.º 323/2003, N.º 1.303/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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