PROJETO DE LEI Nº 019/2020
por AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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última modificação
10/08/2020 09h13
Altera a Lei Municipal nº 050 de 27 de novembro de 1997 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
PL 019 - Código Tributário - CTM - Taxa de construção, regularização, loteamentos, etc (1).pdf — Documento PDF, 229 KB (234594 bytes)