Projeto de Lei nº 008/2021
por Autoria Poder Executivo Municipal
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última modificação
29/03/2021 08h35
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 008 - lei de criacao conselho de acompanhamento de controle social FUNDEB.pdf — Documento PDF, 132 KB (135310 bytes)