Projeto de Lei Legislativo nº 009/2022
por Autoria Franço Helber Anselmo Santana
—
última modificação
01/06/2022 13h11
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS PÚBLICOS (EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA) E FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Projeto de Lei Legislativo nº 009-2022.pdf
—
Documento PDF,
239 KB (245544 bytes)