Projeto de Lei Legislativo nº 012/2022
por Autoria vereadores Zildinei Panta Pereira e Márcio Luiz Oenning de Jesus
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última modificação
01/07/2022 12h24
Reconhece no Município de Sapezal MT, aos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida a incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Projeto de Lei Legislativo 012-2022.pdf
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