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Projeto de Lei do Legislativo no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
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O endereço do link é:
https://sapl.sapezal.mt.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=13&ano=2023&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=01%2F07%2F2023&data_apresentacao_1=&salvar=Pesquisar&iframe=1