PROJETO DE LEI Nº 004/2019
por Edmar Zorze
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última modificação
20/01/2020 14h02
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE CONFIANÇA OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA.
OK - PLL 004 2019 - MARIA DA PENHA.pdf
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Documento PDF,
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