Projeto de Lei Legislativo nº 003/2020
por Autor: Vereadora Rosiane Francisco
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última modificação
10/03/2020 11h57
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003-2020.pdf
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Documento PDF,
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