Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 002/2021
por Autoria dos vereadores: Dra. Zildinei Panta Pereira, Ailton Monteiro Dias,Márcio Luiz Oenning de Jesus,
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última modificação
24/08/2021 11h33
Altera a Lei Complementar Municipal nº 016/2016, aplicando as disposições do artigo 47 da Lei Complementar Federal 147/2014, inclusive para prioridade na contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no local ou regionalmente no limite de até 10% (dez por cento).
Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 002-2021.pdf
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Documento PDF,
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