Projeto de Lei Legislativo nº 007/2021
por Autoria vereadores Franço Helber, Joilson Assunção, Ailton Monteiro e Antônio Rodrigues
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última modificação
05/05/2021 09h41
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.
Projeto de Lei Legislativo nº 007-2021.pdf
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Documento PDF,
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