Projeto de Lei Legislativo nº 017/2021 (Projeto Arquivado)
por Autoria vereador Franço Helber Anselmo Santana
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última modificação
31/05/2022 10h04
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
PL 017-2021 Dispõe sobre a nomeação ou contração.pdf
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Documento PDF,
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