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Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)
por
Robério Rebeca
—
publicado
16/05/2024
Localizado em
LGPD
/
Regulamentação
Decreto n. 10.474, de 26 de agosto de 2020 (Aprova a Estrutura Regimental da ANPD)
por
Robério Rebeca
—
publicado
16/05/2024
Localizado em
LGPD
/
Regulamentação
Nomeação dos diretores da ANPD (Decreto de 05/11/2020)
por
Robério Rebeca
—
publicado
16/05/2024
Localizado em
LGPD
/
Regulamentação
Publicações
por
Robério Rebeca
—
publicado
17/05/2024
Localizado em
Transparência
Declaração de Inexistência de Concursos de 2015 até 2024
por
Robério Rebeca
—
publicado
17/05/2024
—
última modificação
17/05/2024 16h41
Localizado em
Transparência
/
Atos Administrativos
/
Declarações
Declaração de Inexistencia de Concursos de 2015 até 2024.docx
por
Robério Rebeca
—
última modificação
28/08/2024 10h47
Localizado em
Transparência
/
…
/
Declarações
/
Declaração de Inexistência de Concursos de 2015 até 2024
Declaração de Inexistencia de Concursos de 2015 até 2024.odt
por
Robério Rebeca
—
última modificação
28/08/2024 10h47
Localizado em
Transparência
/
…
/
Declarações
/
Declaração de Inexistência de Concursos de 2015 até 2024
word.png
por
Robério Rebeca
—
última modificação
17/05/2024 16h39
Localizado em
Banco de Imagens
PDF_file_icon.svg.png
por
Robério Rebeca
—
última modificação
17/05/2024 16h39
Localizado em
Banco de Imagens
odt.png
por
Robério Rebeca
—
última modificação
17/05/2024 16h39
Localizado em
Banco de Imagens
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