Decreto Legislativo nº 001/2021

por Câmara Municipal — publicado 04/01/2021 12h00, última modificação 12/01/2021 10h27
Dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo relativo aos exercícios de 2020/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sobre a formação da respectiva comissão, define seu funcionamento e dá outras providências.

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