Decreto Legislativo nº 001/2021
por Câmara Municipal
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publicado
04/01/2021 12h00,
última modificação
12/01/2021 10h27
Dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo relativo aos exercícios de 2020/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sobre a formação da respectiva comissão, define seu funcionamento e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 001-2021.pdf
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Documento PDF,
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