DECRETOS LEGISLATIVO 2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2019 - APROVA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2019.pdf
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2019 - PPAI 2019 PLANO ANUAL DE AUDI.pdf — Documento PDF, 3.50 MB (3672629 bytes)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2019 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 04 E 06 DE MARÇO DE 2019.pdf
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2019 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 04 E 06 DE MARÇO DE 2019.pdf — Documento PDF, 596 KB (610612 bytes)
DECRETO LEGISLATIVO Nº003-2019 - ANTECIPA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO PARA O DIA 20 DE FEVEREIRO 2019.pdf
DECRETO LEGISLATIVO Nº003-2019 - ANTECIPA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE FEVEREIRO PARA O DIA 20 DE FEVEREIRO 2019.pdf — Documento PDF, 704 KB (721001 bytes)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-2019 INSTITUI PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE JUNHO DE 2019.pdf
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-2019 INSTITUI PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE JUNHO DE 2019.pdf — Documento PDF, 538 KB (551496 bytes)
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