Portaria nº 016/2022

por Edmar Zorze — publicado 20/04/2022 10h00, última modificação 18/05/2022 08h36
Dispõe sobre o exercício das funções de controlador e de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sapezal, a forma exigida pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

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