Portaria nº 15/2023
por Edmar Zorze
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última modificação
11/04/2023 08h22
Dispõe sobre o Marco Temporal de Transição para aplicação integral e exclusiva da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos públicos.
Portaria nº 15-2023.pdf
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