Portaria nº 19/2023
"Revoga Portaria nº 15/2023 e dá outras providências"
Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.167/2023 que altera a Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8666, de 21 de junho 1993 e da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos arts. 1° a 47-A da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 até 30 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 15 de 31 de março de 2023.
Portaria nº 19-2023.pdf
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