Portaria nº 20/2023

por Edmar Zorze — publicado 15/05/2023 10h00, última modificação 22/05/2023 11h41
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.410/2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Sapezal/MT, as recomendações da Controladoria Interna, a Resolução nº 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que determina a implantação do Manual de Instruções Normativas nos Municipios; e Considerando a necessidade de estabelecer regras gerais e procedimentos para o funcionamento da Procuradoria Juridica no âmbito deste Parlamento, RESOLVE Art. 1º Aprova so aTermos da INSTRUÇÃO NORMATIVA SJU N 001/2023 - VERSÃO 002.

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